A Secretaria de Gestão e Controle de Parobé reforça o lembrete de que, no dia 20 deste mês, expira o prazo da lei municipal que autoriza descontos nos juros e multas de dívidas referentes a impostos municipais contraídas até o final de 2010. O devedor que fizer a negociação para pagamento até aquela data terá direito a várias faixas de descontos, dependendo do número de parcelas. Em caso de quitação à vista, a dispensa prevista nos juros e multas é de 90%, baixando para 80% no pagamento em até quatro vezes. A lei também contempla outras faixas de descontos, podendo o parcelamento ser feito em até 50 parcelas, desde que o valor de cada não seja inferior a R$ 30,00.
A secretária Siloé Raupp Raulino aconselha os contribuintes em débito a aproveitarem a oportunidade para regularizar sua situação com o erário municipal. “Ao mesmo tempo, estarão contribuindo para o desenvolvimento da sua cidade, pois este é um dinheiro que fica aqui”, acentua.
Os interessados em obter os descontos devem se dirigir até a Prefeitura, no horário de expediente, e procurar o balcão de atendimento, situado no primeiro piso do prédio, ou então o setor de fiscalização, no quinto andar.
A Secretaria de Gestão e Controle pede ainda aos contribuintes que não pagaram o IPTU de 2011 a regularizarem a situação até 22 de dezembro, pois assim estarão evitando a inscrição em dívida ativa e a conseqüente cobrança judicial, conforme prevê a legislação.
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