A administração Municipal, através da Lei n° 3.745/2018, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2018, denominado "Parobé: Imposto Justo". O prazo para a regularização vai até o dia 31 de maio de 2018.
O REFIS é destinado à regularização e recuperação de débitos do Município, que pode ser de pessoas físicas, jurídicas, relativas a impostos, taxas, entre outras situações com vencimentos até 30 de novembro de 2017.
Para quem aderir ao REFIS, em casos de pagamento à vista, o desconto chega a 90% dos juros e multa, mas para quem optar em parcelar, o desconto é proporcional ao número de parcelas. Em até cinco parcelas, o valor do desconto fica de 70%, para 10 parcelas o desconto é de 50%, e para quem optar em parcelar em até 48 vezes, não há desconto, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.
De acordo com o prefeito Moacir Jagucheski, o REFIS tem por objetivo facilitar a quitação de débitos "O REFIS é uma oportunidade para aqueles que ainda tem pendências com o município de quitarem suas dívidas, e contribuírem para o desenvolvimento da cidade".
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3953-10.00, no ramal 226, ou diretamente no Setor Tributário da prefeitura, no horário de atendimento que na segunda das 12h30 às 18h30 e de terça à sexta-feira das 7h às 13h.
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